# Registro público: TRT23 — 00001334520245230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cc6ad77abde0f0762c756179209d868f7729742c1e9dc20ccec1ff2b17fe8e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Provisória | Honorários Advocatícios | Adicional de Hora Extra | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T15:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-03T15:56:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-04T09:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-04T09:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-09T10:49:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-04-09T10:49:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-09T11:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-10T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-10T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-10T07:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-15T12:58:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-26T18:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-27T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-29T21:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-30T11:03:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-30T11:03:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-30T12:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-08T09:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-03T13:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-12T14:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-15T11:35:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-06-17T08:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-17T08:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-18T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-18T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-18T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-18T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-20T17:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-24T08:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-25T12:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T18:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T18:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-01T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-02T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-02T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-02T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-02T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-03T13:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-03T14:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13426)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001880220255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT12 — 00000216320255120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT18 — 00000335520255180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Palmeiras de Goiás
- [TRT21 — 00000337020255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT14 — 00002290320245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT13 — 00002236420265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000851120255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13426, 13452, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT5 — 00000507420265050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13426, 13452, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 26ª Vara do Trabalho de Salvador