{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41373,"origem":"stj","sha256_origem":"c0caf61152083a05fbeb6ce8cbee1b5aae2f2add8a388d5ac50b201871f5513a","registro_original":{"id_fonte":"000855057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260232","numero_registro":"202203805217","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL - CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO EM MATÉRIA PENAL.  SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no Superior\nTribunal de Justiça - STJ, aos processos criminais não se aplica o\ndisposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.\n244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições\nprevistas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há\nfalar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de\njaneiro (AgRg no REsp 1833949/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, DJe 19/12/2019).\n2. \"A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de\nexpediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,\ndeve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal\nde origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para\ntanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de\nnorma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de\ndocumento não dotado de fé pública. (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021)\" (AgRg no AREsp\n1859099/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 28/6/2021).\n3. In casu, a parte foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2021,\nno entanto, o recurso especial somente foi interposto em\n07/01/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cd0054a313c04e18e2bef2023b48636300344ad27857d4114e2f08f1cacc7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}