# Registro público: TJSE — 00019460520068250073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e0b42fa96db2d75067454aef1f3fbb2354499ce3de529e2cc1333206b8144bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-20
- **Último ato com data válida:** 2015-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-23** —  (TPU )
> **2015-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2014-08-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-09-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-09-19** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-17T10:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-23T07:44:26.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-31T16:08:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-10T09:39:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-29T09:45:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-25T08:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-15T13:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-19T07:50:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-04T13:31:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-26T13:18:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-20T12:52:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-17T11:24:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-17T11:20:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-07-26T13:08:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-14T12:09:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-05T10:24:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-05T10:24:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-15T12:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T08:51:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T11:28:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}}
- 2014-08-28T11:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T17:49:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-09-19T13:43:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-09-19T13:42:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2009-08-19T12:40:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-08-18T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-12T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-20T12:20:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-07-15T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-07-10T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-06-01T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-18T09:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-13T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-13T12:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-05-08T09:09:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-05-07T09:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-05-05T09:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-06T10:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-31T16:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-14T08:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2006-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2006-12-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2008-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2008-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-09-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-12-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-02-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019473419998250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJSE — 00022645620048250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00017847820048250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8e0b42fa96db2d75067454aef1f3fbb2354499ce3de529e2cc1333206b8144bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)