{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41374,"origem":"stj","sha256_origem":"7d80f2e80e1657780a2675b828d4b2e3e815dce93c9845ab6e378d7d7fa1af85","registro_original":{"id_fonte":"000855058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217808","numero_registro":"202203043701","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO\nAO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS\nORAIS E DOCUMENTAIS. PALAVRA DA VÍTIMA E DA MÃE.  AVALIAÇÃO\nPSICOLÓGICA DA VÍTIMA. COMPROMETIMENTO  PSICOPATOLÓGICO.\nMATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.  ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. MAIS DE SETE\nVEZES E LONGO PERÍODO DE TEMPO. JUSTIFICADA A FRAÇÃO DE 2/3. CAUSA\nDE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. AUTORIDADE DE PAI\nEXERCIDA PELO RÉU. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório,\ndecidiu pela suficiência das p rovas orais e documentais produzidas\npara fins de condenação, sobretudo a palavra da vítima e da sua mãe,\ne de acordo com laudo pericial apontando a violência sexual.\n1.1.  O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado\nrevolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de\nrecurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ\n2. Sobre a continuidade delitiva, \"o entendimento pacificado neste\nSuperior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, \"aplica-se a\nfração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3\ninfrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6\ninfrações e 2/3 para 7 ou mais infrações\" (REsp 1.699.051/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017,\nDJe 6/11/2017).\n2.1. No caso, mantido o aumento da pena na fração máxima de 2/3 pela\ncontinuidade delitiva, diante da reiteração da conduta, então\npraticada semanalmente contra a vítima dos abusos sexuais por longo\ntempo.\n3. No tocante ao art. 226, II, do CP, o pleito de decote da referida\ncausa de aumento de pena também encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c81ef889fb4cc6fcab8b33f2a3cc0bca359a74400bedf77d559a3a18f7937b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}