{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41378,"origem":"stj","sha256_origem":"c77ee433c0dd6caa0287a277d20a155fabe5cfd957e3fd601ab3f21b01098ef6","registro_original":{"id_fonte":"000855062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850111","numero_registro":"202303089501","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.  DEFICIÊNCIA\nNA INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. JUNTADA POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI -  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\né ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do\nprotocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob\npena de não conhecimento do writ. Precedentes.\nII - A parte que instrui o habeas corpus com fração da petição\ninicial e promove a juntada do inteiro teor da peça em momento\nposterior não sana o vício que gerou o indeferimento liminar do\nwrit.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"893d0127fade12a51606ab9d27e54e2891184c32b925e7742bc8d4363a6567d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}