{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41379,"origem":"stj","sha256_origem":"c086d614de94037d9dc773a2d8405ee8e3b06ae37ca01f73679a396e84edf995","registro_original":{"id_fonte":"000855063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792595","numero_registro":"202204015762","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nAPLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA\nFUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que o art. 68, parágrafo único,\ndo Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de\naumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver\ndiante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando\nda escolha da cumulação das causas de aumento.\nIII - A ausência de elementos concretos, que evidenciem a maior\nreprovabilidade da conduta, impossibilita a cumulação das majorantes\nde concurso de pessoas e uso de arma de fogo no crime de roubo.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58b9eb2f45180b635851402fcafbb5b339e91f6cc49ff31459baa7ac92ab1e0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}