{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41380,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c3a7d4265300bfe7b46d4aaed0bd42cda2ebf8ab036c0d62590cb94ef95b40","registro_original":{"id_fonte":"000855064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786675","numero_registro":"202203749677","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS\nCONTRA IDOSO  CONSUMADO E TENTADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO\nPREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA\nASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO . AGRA VO\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou\nno sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação\ncautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde\nque adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime\nimposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer\nflagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente\nna sentença condenatória. Precedentes.\nIII - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para\no início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o\njulgamento de eventual recurso de apelação em tal regime,\ncompatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução\ndeterminado na sentença condenatória, especialmente no caso dos\nautos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo\nciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor\ne mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando\nà aplicação da lei penal e permanecia foragido.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9968b6d25a83d95672076a86ab10dc3c53bcc2c736f8f91b6b4b63de2e633f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}