# Registro público: TRF6 — 00108878520044013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413807/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d18940be514861db82a4acd55973c56f8bc6a9a9c9b0488a85328e388df136e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-12T11:39:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-03-12T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-12T14:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-09T17:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-08-19T14:28:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2004-09-27T09:35:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-10-01T14:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-28T16:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-19T12:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-10T11:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-10T17:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-03T01:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T01:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T10:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2004-03-12T12:16:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-03-17T17:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-05T11:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-05T11:02:30.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-07-08T16:52:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-07-08T16:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-19T14:28:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-09-23T14:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-10-05T12:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-22T14:01:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-28T17:40:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-04T10:40:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-11-17T10:42:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-11-19T12:22:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-12-05T16:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-05T16:46:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2005-12-09T07:26:36.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-07-12T19:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-12T19:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T10:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T19:44:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2025-06-04T00:33:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-04T18:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-04T18:52:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-11T10:05:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413807.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00002001120174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034009/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJPE — 00000300420238172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033618/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [STJ — 00004213920238250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002385320114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 11ª - Brasília
- [TRF3 — 00002027820174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031719/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TRF1 — 00002369820174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030460/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00002385020154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00001095920194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO