{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41381,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc3c91da69516106a074a34a5591d273f4a6658e0a494dd789ac1454437bfa1","registro_original":{"id_fonte":"000855065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180905","numero_registro":"202301563522","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. AGRAVANTE\nCONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO\nFORAGIDA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR.\nINADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A condenação transitou em julgado, após o desprovimento do\nrecurso de apelação e a defesa não pleiteou o benefício perante o\njuízo das execuções em razão da ausência da guia de execução\nprovisória que não foi expedida porque a agravante, mesmo assistida\npor procurador ao longo da instrução penal e ciente da condenação em\nseu desfavor, continua se furtando à aplicação da lei penal, e\npermanece foragida.\nIII - O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ante o\nóbice da supressão de instância, impedindo, pela mesma razão a\nmanifestação desta Corte Superior, ante a ausência de manifestação\ndas instâncias ordinárias acerca das matérias ora aventadas.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fcac315271359b78a0342461f5ffa32c595f51a4d976d6a6f6c66757ac522ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}