# Registro público: TRT9 — 00000562020235090012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2622d966a4b2dcd481f811a58ce7d4905f207ebf2d4250addc74f03395eb8965

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T15:33:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-01-27T08:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-01-27T08:10:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-01-27T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-28T01:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-28T01:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-30T09:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-30T16:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-02T12:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-02T14:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T17:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-14T11:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-14T18:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-15T12:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-15T16:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T01:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-16T01:27:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-22T17:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-02-23T11:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-02T16:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-02T16:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-04T01:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-04T01:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-04T01:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-04T01:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-14T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-14T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-14T08:40:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-14T08:41:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20329", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-03-24T07:09:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-24T07:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-24T10:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-24T10:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-25T01:41:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-25T01:41:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-25T01:41:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-25T01:41:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-31T11:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-31T11:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T11:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT11 — 00001506220245110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968, 14010, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT20 — 00001518520255200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00000910420155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968, 14010, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT14 — 00001605620205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00001965820265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 14010, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT11 — 00001497920255110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 14010, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT9 — 00000694320185090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010, 14032
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT9 — 00000555920185090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010, 14032
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO