# Registro público: TRT7 — 00888004120065070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11dd8e74d30fefa8fcf6dd5171d9eefc0bc98b2a7d31787455eb7cf34038814c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-14T14:05:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-04T08:25:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2009-05-20T13:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-20T13:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-01T13:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-02T11:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-28T11:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-13T11:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-03T12:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-04T13:45:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-10T07:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-11T11:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-17T07:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-16T09:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-16T09:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-20T11:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T13:01:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-24T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-24T08:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-24T09:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-29T14:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-30T08:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T11:18:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-11T15:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-02T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-08T07:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-10T08:25:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-10-31T10:50:21.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2009-05-12T08:47:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-05-19T15:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-16T14:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-07T09:44:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-07T09:44:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-23T11:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T12:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-23T13:18:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-30T08:51:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-09-08T07:53:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-27T22:05:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT22 — 00004233120255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766638/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT3 — 00001516820145030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765747/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi
- [TJBA — 00048209320048050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00005657919958050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00040308620018050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT15 — 00010628520105150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Marília
- [TRT14 — 00002154420235140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763961/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT3 — 00001523820105030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Januária