# Registro público: TRF4 — 00048239320094047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138875.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f10ecbcdb8d2069acb6b10e553225ee5eca9c04fd038f6f4116c86f4e7da9315 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-18 - **Último ato com data válida:** 2017-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-05** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-12-01** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-28** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-14** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-06-29T19:21:49.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2016-12-14T12:27:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-14T12:21:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-28T10:56:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-11-14T10:45:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-11-04T17:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-14T00:31:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-30T18:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-25T15:45:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-12T14:56:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-09T10:47:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-29T10:53:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-02-22T13:21:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-17T14:51:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-01-29T00:32:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-18T15:41:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-01-15T14:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-25T13:15:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-28T11:17:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-08-21T15:30:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-17T11:09:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-08-07T17:53:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-07T17:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-31T16:31:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2015-06-02T12:58:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-30T15:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-30T15:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-10T00:33:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-30T13:37:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-20T13:24:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-17T19:12:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-18T14:32:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-12-22T17:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-24T15:00:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-22T17:47:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-06-14T16:02:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-03-19T10:32:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-03-15T13:52:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-02-24T00:49:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-01-13T15:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138875.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2012-02-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2012-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-08-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-11-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-02-09 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T23:16:59\.829000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f10ecbcdb8d2069acb6b10e553225ee5eca9c04fd038f6f4116c86f4e7da9315 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00043135219874047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153002/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF2 — 50030981220194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00007084720128150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TRF4 — 00068220419974047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00036474619904047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF2 — 50029829220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296143/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50019498020204025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295759/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00004541020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** f10ecbcdb8d2069acb6b10e553225ee5eca9c04fd038f6f4116c86f4e7da9315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)