# Registro público: TRT3 — 00001286020105030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39dc3210c9135de4cc7a1a96e9723bdc56cc7e1a718e15b35d57f930612be5f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Divisor | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-04-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-02-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-04-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-12 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-23 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005271720115020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13765, 13773, 13793
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003522620155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00001761120175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00007719620115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004042220125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001766620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 39dc3210c9135de4cc7a1a96e9723bdc56cc7e1a718e15b35d57f930612be5f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 39dc3210c9135de4cc7a1a96e9723bdc56cc7e1a718e15b35d57f930612be5f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)