{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41392,"origem":"stj","sha256_origem":"fc3cb1b2dbde09596f6a3f1cbddd3011b788135893ea773cddd6e90f707a647b","registro_original":{"id_fonte":"000855165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080964","numero_registro":"202302147467","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO\nDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.\nPRESUNÇÃO DE  HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE .  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.\n1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a\nrelatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema n. 931,\nconsolidando a tese de que, \"na hipótese de condenação concomitante\na pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção\npecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo,\nnão obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\".\n2. \"Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples\ncircunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz\npresumir a hipossuficiência econômica do representado\" (AgRg no\nAREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dce9c407c442aee51ac86d2be958105ebb3a77c6de5d512a8f617c10c515048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}