# Registro público: TJRS — 02130210720098210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d909187f69d49f3e7d9944e556ccd2595da1858adece9b9f0dfd12356093feca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-27 - **Último ato com data válida:** 2020-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-16** — Reativação (TPU 849) > **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-12-15** — Recebimento (TPU 132) > **2011-08-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-10-27T10:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-10T09:50:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-08-19T17:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-20T18:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-17T12:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-02-26T17:22:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-01T10:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-13T16:45:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-16T13:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-08T16:50:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-09T14:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-02T10:39:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-18T17:23:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-19T13:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-15T13:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-08T15:29:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-09T14:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-12T16:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T11:41:43.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-01-20T11:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T11:50:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-09-10T15:57:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-10T15:58:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-06-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.446152535Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091021000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d909187f69d49f3e7d9944e556ccd2595da1858adece9b9f0dfd12356093feca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00048519420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00031790720198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara Judicial - Gramado - [TJRS — 00043374420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d909187f69d49f3e7d9944e556ccd2595da1858adece9b9f0dfd12356093feca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)