# Registro público: STJ — 850698

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-12
- **Publicação:** 2023-09-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41395/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41395.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e09d8e6bcc484f84611eaa421bcbfd711897df18de6dd7c81d7d92584b54f2b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUIZ
DE EXECUÇÃO DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
SUPERVENIENTE DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido
de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma
do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão
judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na
exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com
manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.
Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra
decisão monocrática de Relator.
- **Item 2 (texto oficial):** De mais a mais, não se revela teratológica a decisão de
Desembargador Relator que reconhece a perda superveniente de objeto
de impetração, cuja alegação principal era de excesso de prazo do
Juízo de Execução para deliberar sobre pleito de progressão de
regime, diante de superveniente prolação de decisão sobre a questão.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUIZ
DE EXECUÇÃO DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
SUPERVENIENTE DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido
de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma
do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão
judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na
exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com
manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.
Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra
decisão monocrática de Relator.
2. De mais a mais, não se revela teratológica a decisão de
Desembargador Relator que reconhece a perda superveniente de objeto
de impetração, cuja alegação principal era de excesso de prazo do
Juízo de Execução para deliberar sobre pleito de progressão de
regime, diante de superveniente prolação de decisão sobre a questão.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.