# Registro público: STJ — 00003262520188272742

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34fc3972afa1f5dff1d6032f432702c744a248dc2d1d4e487c6801874218ced6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-03
- **Último ato com data válida:** 2025-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-07-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medicamento em Desacordo com Receita Médica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-03T16:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-03T16:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-23T20:30:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-06-27T16:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-04T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-07-04T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-22T21:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-23T08:01:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-07-24T19:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-24T19:00:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-25T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-07-25T18:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-19T15:11:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-26T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-05T17:31:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-09-05T19:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-03T08:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-26T11:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T22:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-25T14:55:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-25T16:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-21T09:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-26T00:35:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-08T18:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-08T18:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-23T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T01:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-27T16:26:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-04T14:45:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-22T21:40:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-07-22T21:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-24T02:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-24T04:29:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-25T16:32:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-22T12:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-25T01:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-26T17:47:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medicamento em Desacordo com Receita Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Medicamento em Desacordo com Receita Médica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Medicamento em Desacordo com Receita Médica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-08 trata do assunto oficial «Medicamento em Desacordo com Receita Médica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRR — 08008430920228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001135/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00020680920108200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3ª VARA
- [TJPB — 00003628520178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274719/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 5ª Vara Regional das Garantias
- [TJRR — 00186994220138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124053/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00003466020188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJRO — 00010756620168220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 1ª VARA GENÉRICA