# Registro público: TRE-MS — 06000318520266120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66c72b75027c81e0bb93dbe2c5cb9b4e35ff224c2050155730525a4261393b14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-18T15:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-08-18T15:41:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-08-18T16:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-03T12:44:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-04T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-08-20T14:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-08-20T14:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-03T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-03T12:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-03T12:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-10T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-10T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-10T18:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-11T00:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-14T18:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-08-18T15:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-08-18T15:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-08-19T14:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-08-20T10:15:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2026-09-03T12:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-10T12:50:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-10T12:50:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-14T18:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2026-09-14T18:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000518620256120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418144/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TJPE — 00000259720088171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416401/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJMS — 00002287420248120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / Vara Criminal
- [TRE-MS — 06000506720266120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06000338720256120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143171/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TJMS — 00002299120268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145636/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 1ª Vara
- [TJMA — 00002170820208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJMS — 00002279120258120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144070/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / Vara Criminal - Infância e Juventude