# Registro público: TJRS — 00192619720048210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1306e2a8455964ca44b8e7ff2018f940108e1dabeffcc42da5b4f32e97cd2cdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-07-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-14T10:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-06-20T15:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-05-14T14:00:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2008-06-18T09:51:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-11-22T18:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-12-10T14:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-01-26T16:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-05T15:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-05T15:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-12T11:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-30T17:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-30T17:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-08T14:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-06T08:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-12-16T15:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-03T14:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-03T10:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-23T17:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-19T17:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-13T14:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-23T14:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-13T10:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-14T17:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-14T17:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-11T18:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-28T07:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-04T10:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-01T16:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-20T15:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-19T18:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-05T14:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-24T19:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T16:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-07T17:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T11:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-03T08:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-11T14:05:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-15T09:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-08T11:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-24T15:20:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-05-14 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-06-18 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00318911520098210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJMG — 26014531820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00334012920108210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJRS — 00341010520108210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJSC — 03009268620178240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única da Comarca de São Carlos
- [TJSC — 03009337820178240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única da Comarca de São Carlos
- [TJSC — 03009302620178240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única da Comarca de São Carlos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1306e2a8455964ca44b8e7ff2018f940108e1dabeffcc42da5b4f32e97cd2cdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)