{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41401,"origem":"stj","sha256_origem":"3d301b4673d5b8257c7ae28639af3d9e7b19024b300b00a710032ba7ddcef60a","registro_original":{"id_fonte":"000855174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844899","numero_registro":"202302804379","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTRATERRITORIALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso\nII, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi\npraticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente\ningressou em território nacional. (CC n. 104.342/SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de\n26/8/2009).\n2. Neste caso, o réu é brasileiro e ingressou em território\nnacional. Além disso, tanto o Brasil quanto a Bolívia são\nsignatários da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e\nErradicar a Violência contra a Mulher e as condutas são previstas\ncomo crime no ordenamento jurídico de ambos os países, de maneira\nque estão satisfeitas as condições exigidas pelo art. 7º, § 2º, do\nCódigo Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20ac27281c7f97d2703452523ee7f2a2a82927a2fc43571e39b67fb7cc304d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}