# Registro público: TRE-AM — 06003018220176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b31ffafa99c8ed3325b3d8159e3dc8da75d28df2b59dbf22b85d417d0f29028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2017-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-28T19:21:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-29T09:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-29T09:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-08T21:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-09T09:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-09T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-12T09:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-13T12:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-13T12:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T09:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T14:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-11T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-12T14:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-12T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-12T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-14T14:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-16T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414025.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b31ffafa99c8ed3325b3d8159e3dc8da75d28df2b59dbf22b85d417d0f29028.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:09\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170728192131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b31ffafa99c8ed3325b3d8159e3dc8da75d28df2b59dbf22b85d417d0f29028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06003018220176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b31ffafa99c8ed3325b3d8159e3dc8da75d28df2b59dbf22b85d417d0f29028.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b31ffafa99c8ed3325b3d8159e3dc8da75d28df2b59dbf22b85d417d0f29028
- **SHA-256 do comentário:** 9a64955c69421ea769da92b4f7661f6afd3a58c286120747ccdd6c85b00f883b