# Registro público: TST — 00598001720095150093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c91d4caf36254a1dcf3bfd8e3e69a2d8183f7f5209323192a635d83a2ac58c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-09
- **Último ato com data válida:** 2018-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-08-15** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2014-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-05-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T11:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-04-10T10:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-07T13:27:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T10:13:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-06-02T12:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-08-04T17:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2018-01-10T11:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-08-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-08-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-09-10T15:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-04-09T23:19:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-05-16T10:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-20T12:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T15:34:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c91d4caf36254a1dcf3bfd8e3e69a2d8183f7f5209323192a635d83a2ac58c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:04:32\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140409231928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c91d4caf36254a1dcf3bfd8e3e69a2d8183f7f5209323192a635d83a2ac58c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00005267020175200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT1 — 00101754120135010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00013857120105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010907420135040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT17 — 00002135520155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT15 — 00012071320125150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT2 — 00004446920115020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007688420135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00598001720095150093 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c91d4caf36254a1dcf3bfd8e3e69a2d8183f7f5209323192a635d83a2ac58c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c91d4caf36254a1dcf3bfd8e3e69a2d8183f7f5209323192a635d83a2ac58c7
- **SHA-256 do comentário:** 487c9445fcaff84b77703525ce9f2936499e9a78aad9096996a2df2b3e1e9048