# Registro público: TRE-MG — 00000289220176130036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95480c7c125ca21ae753e8e01f0e9dffaf8c02248b4c9c04ff3ef2af1c56ea2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-22** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2020-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T14:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-23T11:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-25T16:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-25T16:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-25T16:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-10T14:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-23T10:38:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-23T11:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-23T11:01:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-23T11:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-08-25T16:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-09-26T12:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-22T11:45:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-22T11:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15705", "nome": "36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-22 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:33\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170810143033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95480c7c125ca21ae753e8e01f0e9dffaf8c02248b4c9c04ff3ef2af1c56ea2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000053620186130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167844/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-MG — 00000237820196130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410932/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 00000197120166090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SC — 00002278320166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215395/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002318420166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215134/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002326920166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213808/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000159520176130294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409380/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 294ª Zona Eleitoral - Rio Vermelho
- [TRE-SP — 06000257720266260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133856/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA