{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41408,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4b3b4f1c4ed573026a3eabddb0f2119a48bd4fdba7b8ea1a09df4c5cbd278a","registro_original":{"id_fonte":"000855181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185867","numero_registro":"202302968989","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE\nIDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS QUE\nNÃO FORAM VENCEDORAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E NÃO RECEBERAM\nVERBAS DECORRENTES DO FUNDEB E DO PNATE. NECESSIDADE, PARA APLICAÇÃO\nDE ENTENDIMENTO DIVERSO, DO REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTÁGIO PREMATURO QUE SE\nENCONTRA A AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada\nobstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte\nSuperior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos\nda União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da\nEducação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo,\nressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária\na análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que,\n\"nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União,\npor meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua\ncorreta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça\nFederal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por\nexemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a\nqual erário deverão ser restituídos os valores desviados.\nInteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior. \" (HC\nn. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018).\n3. Embora a defesa alegue que as verbas da suposta fraude à\nlicitação em apuração são oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e\nDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos\nProfissionais da Educação) e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao\nTransporte do Escolar), bem como são de responsabilidade do FNDE\n(Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação), verifica-se,\nconforme destacado pela Corte local na estreita via do habeas\ncorpus, que as empresas supostamente pertencentes ao recorrente não\nforam vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas de\nórgãos federais, oriundas do PNATE e do FUNDEB, o que afasta, neste\nmomento, a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por\nnão ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou\ninteresses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas\npúblicas.\n4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e\nda existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e,\npor consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento\nde todo o conjunto fático-probatório, providência que não é\nadmitida na sede mandamental do habeas corpus, bem como do\nrespectivo recurso ordinário constitucional, de modo que, nos moldes\nda conclusão da Corte local, recomenda-se, in casu, que o Juízo de\nprimeiro grau aprofunde a questão após a instrução, analisando\nindividualmente a situação de cada contrato, a fim de identificar\neventual interesse da interesse da união, não identificado\nanteriormente.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53b3f7361694122eaec4d513944dd02febb5f23509110f5ff4bdaa683ea14fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}