# Registro público: TJAL — 00011650520128020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 370 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18 - **Último ato com data válida:** 2022-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-19** — Petição (TPU 85) > **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-09-21** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-20** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2022-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-06** — Petição (TPU 85) > **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abandono de incapaz (art. 133) | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-09T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-19T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-13T09:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T09:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-13T09:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-13T09:14:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-13T09:13:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-11-13T08:46:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-13T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-07T15:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-06T16:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-05T10:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-05T09:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 370 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414083.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9651) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 370 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abandono de incapaz (art. 133) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-06-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2017-10-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2020-10-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2022-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/369` - 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/367` - 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/365` - 2022-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/366` - 2022-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/363` - 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/361` - 2022-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/362` - 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/360` - 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/359` - 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/353` - 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/351` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/350` - 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/348` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-06-04 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-16 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:51\.718000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120918103549 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00051272420148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9651 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 3ª Vara Criminal - [TJAL — 00003184220178020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903035/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9651 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela - [TJAC — 00035865120138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9651 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Criminal - [TJAC — 08000181720158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9651 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Unica - [TJES — 00001483820228080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917206/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9651 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA - [TJPI — 00001817520148180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9651 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPA — 00002670920128140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337632/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9651 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJRO — 70006311520238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044458/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9651 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** abandono, incapaz - **SHA-256 do HTML autoral:** a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734 - **SHA-256 do registro documental:** fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)