{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41412,"origem":"stj","sha256_origem":"a5612995ac850e5cdf5f3ff4b577b203b515b79b7937cf5fa4d3e7cd7c3b0cb4","registro_original":{"id_fonte":"000855188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356937","numero_registro":"202301203175","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 217-A, NA FORMA DOS ARTS. 13, § 2º, \"A\", 29 E 71, TODOS DO CP.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. DEVER LEGAL DE\nPROTEÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.\n1. No que tange à suscitada ofensa ao art. 619 do Código de Processo\nPenal, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de\norigem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo\nconcluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para\na prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de\ndeclaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam\nacolhimento.\n2. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se\nmanifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente\nsobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia,\nde acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no\npresente caso (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, REPDJe 19/10/2020, DJe\n15/9/2020).\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos\nfáticos e probatórios constantes dos autos, concluíram não haver\ndúvidas de que o comportamento da ré amolda-se à prática do crime\npor omissão, uma vez que ela, mesmo tendo tomado ciência de que seu\ncompanheiro molestou sexualmente sua filha, manteve-se inerte,\nquando tinha o dever legal de protegê-la.\n4. Nesse contexto, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal\nde origem, para o fim de absolver a ré da prática do delito que lhe\nfoi imputado - art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, alínea \"a\",\n29 e 71, todos do Código Penal -, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, não sendo o caso de mera revaloração das\nprovas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é\nvedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.\n5. Constatada a existência de erro material na decisão agravada,\ndeve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da\ndecisão a conter a seguinte redação: \"Ante o exposto, com fundamento\nno art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, \"b\",\ndo RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\"\n6. Agravo regimental a que se nega provimento, com correção de erro\nmaterial na decisão agravada, de ofício.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncom correção de erro material, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90693ffdd23ee28067e2b9421391db6314e49cfc6ced5ec97dab992293aec418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}