{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41413,"origem":"stj","sha256_origem":"7c42eb6a1c6ac5413dcb742069da8844c722a9476491a0f96744a3bd69c21fae","registro_original":{"id_fonte":"000855189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349371","numero_registro":"202301455739","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA\nLEI 8.137/1990). AUTORIA DELITIVA PRESUMIDA PELA SIMPLES POSIÇÃO\nSOCIETÁRIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A autoria delitiva foi presumida apenas a partir da autuação\nfiscal e da posição que o réu ocupava na pessoa jurídica, não\nhavendo indicação de nenhuma conduta específica que possa conectá-lo\nà fraude fiscal.\n2. De acordo com o entendimento deste STJ, a simples posição\nsocietária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para\nconsiderá-lo responsável por condutas eventualmente ilícitas\nocorridas na estrutura que integra, o que consistiria em apenamento\nobjetivo.\n3. Por fim, nada impede que, baseando-se na própria fundamentação do\nacórdão, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela\ndecorrentes, o que corresponde à revaloração das provas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60cba3f11fb3e9de9e42a8c20252ce5f0df0dc0e42461f21d3b65e8a90187ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}