{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41414,"origem":"stj","sha256_origem":"21f8771fb2317d5f72a39e3abdce7aa9ea00c3a630b2d76f218eb9e2f395f8b4","registro_original":{"id_fonte":"000855190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320647","numero_registro":"202300851178","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PECULATO-DESVIO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nPERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade,\nà autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em\nrelação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do\nSTJ.\n2. Hipótese em que a decretação da perda do cargo público (art. 92,\nI, do CP), vinculada à prática criminosa atentatória aos princípios\nda Administração Pública, foi fundamentada de modo satisfatório, não\nhavendo falar em insuficiência de motivação específica.\n3. O reconhecimento de que houve a prática de conduta incompatível\ncom o cargo ocupados é fundamento bastante para a decretação da\nperda do cargo público, efeito extrapenal da condenação de caráter\nnão automático. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da546fe84cfb7163d07ddf225a87e3f28fe906fd5b3461912b2387a11029ce35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}