{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41415,"origem":"stj","sha256_origem":"e263ec03d80e7972ba9d776dc9f176e738ce86aeb40e2cb223cea8a7a8268743","registro_original":{"id_fonte":"000855191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306906","numero_registro":"202300575127","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nART. 1.021, § 1º, DO CPC. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nJUSTIFICATIVA PARA INCIDÊNCIA DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. INOVAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS\nCORPUS, A FIM DE APLICAR A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO\nAMBULATORIAL.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\no art. 1.021, § 1º, do CPC.\n2. A imposição da medida de segurança de internação, mesmo nas\nhipóteses de delito punível com reclusão, deve ser devidamente\nfundamentada, com atenção especial à periculosidade do agente.\n3. No caso, ao decidir pela internação da ré, o juiz não fundamentou\na necessidade de imposição da medida mais gravosa. De outra banda,\nembora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação\nadicional para manutenção da medida de internação (e-STJ, fl. 211),\ntal prática já não encontra amparo no âmbito desta Corte Superior.\nAfinal, não mais se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso\nexclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados na\nsentença, com vistas a manter a mesma pena ou medida de segurança\nfixada na sentença, como no caso.\n4. Com efeito, não tendo o juízo apresentado fundamento para\nincidência da medida de segurança mais gravosa, de rigor a aplicação\nda medida de tratamento ambulatorial.\n5. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas\ncorpus, para aplicar a medida de segurança de tratamento\nambulatorial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder,  de ofício, habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f7f6b1512aa836b9f46d70b79f498f8b3420259ecae6080da56f0f7ad973b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}