{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4142,"origem":"stj","sha256_origem":"297fe354f9cc65941fc7fac649a9dbf5c3cb8a689fd5b47bad95c7007eaf5bdb","registro_original":{"id_fonte":"000816777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858323","numero_registro":"202100787708","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL.\n1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais são apontadas\nomissões em relação à ausência de intimação e à contagem em dobro\ndos prazos.\n2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos no ponto\nrelativo à alegação de ausência de intimação.\n3. Esta Corte Superior entende que, para ter direito ao prazo em\ndobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência\njudiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese\ndos autos, tendo em vista que a agravante está representada por\nmembro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de\nensino superior. Precedentes.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO - ADVOGADO MEMBRO DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE\nENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1836142>>-DF,\n         <<REsp 1106213>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ad30c1ca21ba7690d22cef01f411dda1485a3d2a8cc0007807c772da6a6c247d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}