# Registro público: TRT12 — 00000671120175120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3334202aceac00ff23c8f25cbee6b33be8436c5ffac341058c914ad86e93ce1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Hora Extra | Produção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T16:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-23T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T14:12:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-16T14:22:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-29T11:35:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-29T11:43:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-30T01:32:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-30T01:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-24T14:11:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-24T14:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T14:04:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-08-29T00:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-29T00:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-05T14:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-07T00:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-07T00:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-10T00:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-10T00:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-18T15:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T00:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-20T00:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-20T00:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-09-21T00:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-09-21T00:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-30T14:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-01T00:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-10-01T00:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-10-01T00:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-10-05T00:14:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-05T00:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-16T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-16T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-16T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T19:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-25T17:47:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-29T15:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-14T17:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Produção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2021-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-07-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/242`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-27 para o assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/237`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00006689420135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010175720135040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00008380820145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT5 — 00000254120235050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000275620185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750076/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13184, 13799, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT5 — 00000649020165050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13915
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Santo Amaro