# Registro público: TRT11 — 00004629720195110053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfd42931de99cb1a30ba29fad59cceab03f5d9671d79a06dfdc9a67f20e88772 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-25 - **Último ato com data válida:** 2019-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-05-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2019-05-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-25T10:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-03-25T10:05:06.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-03-25T10:37:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-03-25T10:37:28.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-03-25T11:13:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-03-28T10:49:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-03-28T10:49:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-04-09T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-04-09T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T12:18:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T12:18:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-06-06T00:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-06-06T00:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-03-25T10:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T12:18:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-05-24T14:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-05-27T11:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-05-27T11:21:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfd42931de99cb1a30ba29fad59cceab03f5d9671d79a06dfdc9a67f20e88772.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-25 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-25 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-28 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-07T18:48:43\.352000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190325100505 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfd42931de99cb1a30ba29fad59cceab03f5d9671d79a06dfdc9a67f20e88772 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00015316720195110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT11 — 00000832820255110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga - [TRT3 — 00002124920135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT11 — 00000832820205110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT3 — 00002124820135030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto - [TRT20 — 00005295320255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000737320235090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - [TRT8 — 00001498820245080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE BREVES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004629720195110053 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dfd42931de99cb1a30ba29fad59cceab03f5d9671d79a06dfdc9a67f20e88772 - **SHA-256 do comentário:** c47fbb8962b4c9ac3b558a76a6c0f488c5b04cce0ac87c48c005f7c09fe8a6f0