{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41427,"origem":"stj","sha256_origem":"e33981edac7492a6b83da469b0db50e7c51593b88ee155cec3219b0250d13d03","registro_original":{"id_fonte":"000852119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807192","numero_registro":"202300722874","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.\nVIA INADEQUADA. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO\nCOM OS CASOS APONTADOS COMO PARADIGMA.  ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONO  CRATICAMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal\nconstitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,\nde plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,\na atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova\nde materialidade (EDcl no AgRg no HC n. 659.006/RO, Ministro Jesuíno\nRissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe\n25/2/2022).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do\nparecer ministerial, tem-se que o trancamento de ação penal em sede\nde habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida\nquando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto\nfático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa\nextintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da\nautoria ou prova da materialidade. No caso em comento, entende-se\nque não há constrangimento ilegal apto a ensejar na excepcionalidade\ndo trancamento da ação penal (fl.180/181) .\n3. Isso porque o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus\né medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se\nverificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das\nprovas, a atipicidade  da conduta, a existência de causa de extinção\nda punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade delitivas. No caso, o Juízo de primeiro grau apontou a\nexistência de indícios suficientes de autoria delitiva, capazes de\njustificar a instauração da ação penal para a correta elucidação dos\nfatos. Nesse contexto, não se mostra possível o trancamento da ação\npenal, pois a análise do pleito defensivo exigiria ampla e\naprofundada discussão probatória, o que não é possível no habeas\ncorpus. Precedentes (HC n. 652.524/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 16/12/2021).\n4. No tocante ao distinguishing a ser feito com os casos apontados\ncomo paradigmas (REsp n. 1.932.774/AM e HC n. 805.163/PE), nos quais\nforam anuladas as sentenças de pronúncia, não há similitude\nfático-jurídica, porque teriam sido os réus, naqueles processos,\npronunciados em sentenças fundada s exclusivamente em elementos\ninformativos colhidos na fase inquisitorial, ao passo que, nesta\nhipótese, em se tratando de homicídios motivados por vingança e\nordenação de chefe de facção criminosa, houve contraditório, pois\nconsta das informações prestadas pelo Juízo de origem que, em\n17/6/2019, ocorreu a última audiência de instrução, sendo ouvidas\ntestemunhas de acusação e de defesa.\n5. Ademais, na pronúncia  , o Magistrado, após o contraditório,\nsalientou que, analisando a prova oral produzida, verifica-se que há\nduas versões nos autos a respeito do fato, na medida em que as\nversões trazidas pelos réus e pelas testemunhas de acusação são\ndiscordantes, motivo pelo qual a pronúncia se impõe, pois nesta fas\ne aplica-se o principio in dubio pro societate e ao Conselho de\nSentença cabe julgar o fato e todas as suas circunstâncias, para\nacolher a versão que lhe pareça mais verossímil (fl.37). Consta do\nacórdão impugnado que duas testemunhas prestaram depoimento em\njuízo, ao passo que o Parquet desistiu da oitiva de outras por não\nterem sido encontradas. Outrossim, verifica-se que os julgados\napontados como paradigmas não têm caráter vinculante, o que\ndesobriga sua utilização.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6f81ed761501bc4adec4ef2c67989996e412ba23c7cf4d37864453854d7a4df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}