{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41429,"origem":"stj","sha256_origem":"5575878d380a2410fe691756aec3bb73c8a334dc4b9025887830bd1120c2a372","registro_original":{"id_fonte":"000852121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825934","numero_registro":"202301754010","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO\n(540,4 KG DE MACONHA). NULIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA\nA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO DA SESSÃO. DESNECESSIDADE DA\nINTIMAÇÃO DA DEFESA DA NOVA DATA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.\nEXASPERAÇÃO DE PENA-BASE NO DOBRO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE\nENTORPECENTE APREENDIDO. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente\na impetração, inicialmente, porque não subsiste a necessidade de\nnova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento\nde julgamento para o qual a defesa já fora intimada. Precedentes.\n2. Ademais, quanto à dosimetria, uma vez que a exasperação da\npena-base em 100% - fixada em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa\n- não se mostra desproporcional em razão da expressiva quantidade\ndo entorpecente apreendido (540,4 kg de maconha). Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA)\n   STJ - <<HC 149065>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no HC 469043>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE - GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963184>>-MS, <<AgRg no HC 746798>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46ad5f9114395830a96a3763ab2dc4948381516c7f1aea27ac9fec4cda74a974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}