# Registro público: TJSP — 00424020920038260482

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 020e813a371a880821d9f7dd6d06b0730b3fea5f04f7fed59bf65567e8bf7c13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-24** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-12-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-12T15:21:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T09:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-15T17:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-13T12:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-16T09:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-16T17:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-16T10:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T10:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T17:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-25T09:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-26T10:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T16:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-16T09:13:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-16T10:39:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-19T15:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-26T09:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-26T10:03:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-26T16:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-13T10:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-02T01:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-06T17:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T17:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T18:44:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/020e813a371a880821d9f7dd6d06b0730b3fea5f04f7fed59bf65567e8bf7c13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-07-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-07-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:25:27\.349487109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031128131208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 020e813a371a880821d9f7dd6d06b0730b3fea5f04f7fed59bf65567e8bf7c13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00050905220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00424020920038260482 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/020e813a371a880821d9f7dd6d06b0730b3fea5f04f7fed59bf65567e8bf7c13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 020e813a371a880821d9f7dd6d06b0730b3fea5f04f7fed59bf65567e8bf7c13
- **SHA-256 do comentário:** b1d2db4afca2f04dcdffb383a04e190df2dade0c5c808c8f7957de6e5d206b42