{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41435,"origem":"stj","sha256_origem":"46206bd9d2d097820f71437bc41cd21171a763143bd650b42643ae4bfe2c828f","registro_original":{"id_fonte":"000852127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833687","numero_registro":"202302185220","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (HC N. 783.814/SP). SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE DA DROGA.\nFORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE\nSOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado\nsentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição\ncautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de\nJustiça no julgamento do HC n. 783.814/SP.\n2. Demonstrada a presença de elementos concretos - necessidade de\ngarantir a ordem pública, dada a elevada quantidade e variedade de\nentorpecentes, já acondicionados para a venda, apreendidos com o\nréu, apontado como sendo o gerente do comércio ilícito realizado na\nregião -, não há ilegalidade a ser sanada.\n3. Verifica-se, ademais, que o Magistrado sentenciante determinou a\nexpedição de guia de recolhimento provisória e de ofício à\nSecretaria de Administração Penitenciária para que se providencie a\nimediata transferência do acusado para estabelecimentno compatível\ncom o regime de pena a ele imposto, o que se coaduna com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96a3fc7b044fc44b9e9a05d73f8f6ca21fe02cbe5a8b39209e9e4c841026961e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}