# Registro público: TSE — 00000071620196200016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af3bbdfbd13b54305751fac736802122dc9626734e98aee2db16fbbc86e19457

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-30T15:54:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-11-05T15:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-06T16:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-29T10:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-22T14:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T00:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-18T17:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T15:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-29T10:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T10:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T14:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-30T15:50:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-30T15:58:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-05T15:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T15:58:45.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-06T15:17:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T16:58:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-06T18:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-20T14:03:49.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-20T14:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T14:18:44.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-11-21T14:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T14:19:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-25T16:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T15:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T15:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T15:07:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-26T15:07:10.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-26T17:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T14:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T17:54:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-01-29T10:23:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-01-31T17:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-04T16:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-04T16:47:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-05-21T15:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T15:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-21T15:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-21T16:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af3bbdfbd13b54305751fac736802122dc9626734e98aee2db16fbbc86e19457.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-30 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.717304050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-30T15:50:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af3bbdfbd13b54305751fac736802122dc9626734e98aee2db16fbbc86e19457

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000147020206200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867755/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06014216920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186518/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11640, 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03
- [TSE — 00000265320186200017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215761/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-RR — 06128327020246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854401/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11640, 11647, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-CE — 00003094920166060110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-MS — 00005591120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397115/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-CE — 00001205620196060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380867/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000071620196200016 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af3bbdfbd13b54305751fac736802122dc9626734e98aee2db16fbbc86e19457.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af3bbdfbd13b54305751fac736802122dc9626734e98aee2db16fbbc86e19457
- **SHA-256 do comentário:** b213626555957f7ad60201c1adb9e054a0daf612dab087ecc296f3b55ad9dff6