# Registro público: TJSE — 00007059820128250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9b50c37d83dc7537a73b92812c052cf673988d8600cb110a160cd6e2d41cac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-20
- **Último ato com data válida:** 2016-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-02** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2016-06-02** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-19** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-02T10:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-06-02T10:32:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-23T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-15T15:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-30T18:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-17T11:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-10T10:40:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-08-07T10:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-23T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-17T11:34:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2015-06-22T12:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-20T11:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-20T11:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-06T13:34:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-16T11:08:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-14T12:12:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-02T10:33:01.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2016-05-30T08:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-13T10:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T09:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T11:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-19T16:30:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-19T16:29:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-29T11:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-25T13:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T08:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-19T16:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-17T08:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-15T09:46:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-23T09:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T10:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-26T08:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T10:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-07T09:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T08:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-28T12:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-23T14:38:40.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-23T14:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-20T12:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-06T10:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-17 — Decisão; admonitária; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-10 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-02 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-12-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí