{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4144,"origem":"stj","sha256_origem":"c0181a727a12a814e2bd66170710b86d89ab62a9daf33e8e4f627ba342a28b3e","registro_original":{"id_fonte":"000816779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1753325","numero_registro":"202002260940","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA\nACTIO NATA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA\nDE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. VALOR\nINDENIZATÓRIO DEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se pode falar em omissão do acórdão ou negativa de prestação\njurisdicional quando o julgado de origem resolve satisfatoriamente\nas questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de\nobscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto\ncontrovertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente\nresultado na prestação de tutela jurisdicional.\n2. Verificada a vulnerabilidade do contratante e a dificuldade de\nacesso à Justiça imposta pela cláusula de eleição de foro, esta pode\nter sua nulidade declarada.\n3. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio\nnata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas\nsim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém\nplena ciência da ofensa e de sua extensão, sendo que, no caso, o\ntermo inicial da prescrição ocorreu quando a parte autora teve\nciência de que não seria oferecido o contrato internacional\nprometido, e não da realização do programa televisivo em que foi\nconsagrado campeão.\n4. O entendimento alcançado pelo acórdão acerca da inexistência de\nculpa exclusiva da segunda requerida no caso demandaria reexame\nfático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da\nSúmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a revisão do\nvalor imposto a título de danos morais pelo acórdão recorrido apenas\nem casos de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não ocorreu\nnos autos.\n6. A constatação da ocorrência de danos materiais pelo Tribunal de\nJustiça (ao verificar a assunção, de forma conjunta entre as\nrequeridas, a obrigação em formalizar a contratação entre o vencedor\ne o time de basquete, tendo a emissora televisiva atuado com viés\neconômico) não prescindiria de novo exame de fatos e provas, obstado\npela Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA EM CONTRATO DE ADESÃO -\nDECLARAÇÃO DA NULIDADE - VULNERABILIDADE DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1483739>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1787192>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a88b22de8ee5b08280242344cb4c4cd2d049598f305b29d86a8564db1c44dad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}