{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41440,"origem":"stj","sha256_origem":"5945f574fbc63e819437a5657499ad2ffabc69c68a47e562207a9f354cda06bf","registro_original":{"id_fonte":"000852146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822207","numero_registro":"202301532408","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA\nCONTRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA E\nDECLARAÇÃO DO ACUSADO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO.\nCONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente\na inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente\nutilizada como espécie de \"segunda apelação criminal\", pretendendo a\nrevisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias, em cognição mais ampla, o que é inadm issível.\n2. No caso, inexiste constrangimento ilegal capaz de justificar a\nsuperação do referido óbice, pois as instâncias ordinárias\nmantiveram a majorante do emprego de arma branca consubstanciadas na\npalavra da vítima, que afirmou ter sido abordada pelo ora agravante\ncom um facão, versão corroborada pelo próprio acusado, que afirmou\nestar na posse de uma faca quando da prática do crime, elementos\ncapazes de fazer incidir a causa especial de aumento. Precedente.\n3. Ademais, alcançar conclusão inversa demanda reexame de provas,\ninviável na via estreita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - PERÍCIA -\nMITIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<HC 352285>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"532653b8e044b1d6c4372eb76a2ae3448e2809dec4ebbdaf7a9b6dfc2dbbc3a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}