# Registro público: TJRS — 00096915320058210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144087.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68cac17324a62ffb3284ba56f87544f55f9e9e94b5d15fcd43eb231658e606ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-01 - **Último ato com data válida:** 2021-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-02** — Petição (TPU 85) > **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-08-01T09:15:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-04-20T11:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-21T11:27:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-20T15:07:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-14T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-30T16:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-02T15:29:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-02T15:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-08T16:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-02-25T15:33:05.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]} - 2013-03-14T09:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-26T10:53:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2005-08-04T10:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-10T11:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-22T18:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-20T10:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-17T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-10T09:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-27T16:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-06T15:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-24T14:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-20T11:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-20T12:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T11:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T11:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T11:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-20T15:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-12T09:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-30T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T14:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-30T16:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-30T16:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-03T15:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-08T16:47:35.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2021-09-08T16:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-08T17:36:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-08T17:46:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68cac17324a62ffb3284ba56f87544f55f9e9e94b5d15fcd43eb231658e606ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-02-25 — Apensamento; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-09-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:04\.028398608Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 68cac17324a62ffb3284ba56f87544f55f9e9e94b5d15fcd43eb231658e606ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00096915320058210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 68cac17324a62ffb3284ba56f87544f55f9e9e94b5d15fcd43eb231658e606ee - **SHA-256 do comentário:** ef70bec4d9647adb56cfdcb95195e895366262ac78f7c3943b4094925cc63d2f