# Registro público: TJTO — 50001282620058272719 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144098.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17 - **Último ato com data válida:** 2021-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-12-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-17T11:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2015-05-18T10:48:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2015-05-20T12:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 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2020-12-14T21:54:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2020-12-15T12:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2021-01-28T15:08:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2021-02-02T08:08:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2014-12-18T09:00:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2014-12-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2015-02-03T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2015-11-16T10:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} - 2019-02-20T17:44:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144098.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-12-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-12-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-01-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T00:15:48\.158000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50001808020098272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia - [STJ — 00005675920124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJBA — 05018048620158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50001311020078272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia - [TJTO — 50001371720078272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia - [TJBA — 05058293920168050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / VARA DA FAZENDA PUBLICA - [TJBA — 05057566720168050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / VARA DA FAZENDA PUBLICA - [TJGO — 00213669320018090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** 5efb3ce6408e53cbe1cd286af29728fcbdde21a2656430a605180964aeafe75f - **SHA-256 do registro documental:** 0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001282620058272719 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2021-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0872cee6f9d1b8b1eba49a63613ff9b176eacbcbb272d4b5f1c32f3cc8825d2d - **SHA-256 do comentário:** 1757b33cc53002321d668ce43e2dc1edb45a56fe5ff0479a609bf9935912c9ec