{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41441,"origem":"stj","sha256_origem":"11b70e77b413f0705f9c1002a5fd1edbb432e9ee884e0a7babcc7f60a5757bd3","registro_original":{"id_fonte":"000852149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821540","numero_registro":"202301500597","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nNÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO\nSIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA\nFRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\nREGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR -\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166488>>-DF\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 740259>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a79b8bde6d9186596102aedffb4b32fd48fef029bc033c70be5042ab6e720e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}