# Registro público: TRT1 — 00000576220115010007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18f8bd38b1906d65564bbadb2f4da76869ad59718b9f9019a47054c1b5441e79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Vigia e Vigilantes | Liberação/Entrega das Guias | Levantamento/Liberação | Depósito/Diferenças | Anotação/Baixa/Retificação | Descontos Salariais - Devolução | Aviso Prévio | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-19T13:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-02-23T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-03-01T10:28:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2011-11-09T12:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-06-28T13:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-07-10T15:08:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-09-24T10:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-10-22T08:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-04T12:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-16T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-17T01:59:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-17T01:59:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-24T10:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-25T00:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-15T14:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-16T01:35:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-16T01:35:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-16T10:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-01-26T16:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-04T00:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-07T15:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T20:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T23:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-02T04:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-02T08:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-02T08:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-03T02:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-03T02:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-20T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-28T11:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-17T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-17T11:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-18T01:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-18T01:47:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-23T08:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T14:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T16:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-11T02:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33829", "nome": "7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-11T02:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-28T16:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000380620105020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13750, 13844, 13993, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005199720125020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13679, 13750, 13993, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000251420105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13750, 13844, 13993, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005014520145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13750, 13844, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00020403020115010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13750, 13993, 14040
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006583920105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13844, 13993, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00000858120125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13844, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00000883620125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13844, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis