{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41445,"origem":"stj","sha256_origem":"90020a704a96f751455193008cba997513d67501e266d4cf317c1da5e862e390","registro_original":{"id_fonte":"000852158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777644","numero_registro":"202203273731","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NULIDADE\nDE ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA QUE SENTENCIOU O FEITO ANTERIORMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 252, INCISO III,\nDO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não\nadmite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento\nda Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma\ninstância.\n2. No caso dos autos, a atuação da Magistrada na instrução e\njulgamento, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem, não a\ntorna suspeita ou impedida para prosseguir no julgamento do feito,\ncom a renovação dos atos processuais na mesma instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00252 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - MAGISTRADO - HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO -\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 457696>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1053034>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 745340>>-SP, <<REsp 1357393>>-RS\n   STF - [[HC 120017]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a277352c75c0d445724fee714df7131d8fd0385bdd8718f7b69858208f8d7723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}