# Registro público: STJ — 796325 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41447.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e97673b962997b290c9877d7ca5a6fc23f3d5d167bd2fdcb6ad37856c988062b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS NA ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. - **Item 2 (texto oficial):** Como indicado pelo Tribunal de origem, por previsão expressa dos Decretos Presidenciais n. 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017, é vedada nova concessão de comutação. - **Item 3 (texto oficial):** Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS NA ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. 2. Como indicado pelo Tribunal de origem, por previsão expressa dos Decretos Presidenciais n. 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017, é vedada nova concessão de comutação. 3. Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO PRESIDENCIAL - HOMOLOGAÇÃO) STJ - <>-RS, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEC:008172 ANO:2013 - LEG:FED DEC:007648 ANO:2011 - LEG:FED DEC:008380 ANO:2014 - LEG:FED DEC:008615 ANO:2015 - LEG:FED DEC:009246 ANO:2017 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A2017-12-21%3B9246) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 875785](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53805/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1887116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 878816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51140/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** e97673b962997b290c9877d7ca5a6fc23f3d5d167bd2fdcb6ad37856c988062b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)