{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41448,"origem":"stj","sha256_origem":"5537ea28dcad4b0c3730c5af679ded93a269301ec5072de580aff77140c0576c","registro_original":{"id_fonte":"000852168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794075","numero_registro":"202204061100","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO MAJORADO.\nAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE.\nAUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do\ncrime, na fração de 1/2,  possui fundamentação idônea, haja vista a\npremeditação e destruição de evidências; as vítimas terem sido pegas\nde surpresa no quarto da casa, com morte abrupta de uma delas e a\noutra mantida amarrada e amordaçada, enquanto nua; além de prejuízo\nmaterial superior a cem mil reais.\n2. \"É certo que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere\nao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte\nespecial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa\nque mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a\nincidência cumulativa de majorantes demanda fundamentação lastreada\nem elementos concretos dos autos que evidenciem o maior grau de\nreprovação da conduta e, em consequência, a necessidade de sanção\nmais rigorosa.\" (HC n. 742.148/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.)\n3. O aumento cumulativo pelo reconhecimento das majorantes do\nconcurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de\nfogo teve indicação de circunstâncias concretas: cinco autores, três\nexecutores materiais e dois coautores, com a vítima mantida refém\npor 45 minutos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - QUANTUM - CRITÉRIO ARITMÉTICO OU MATEMÁTICO -\nDISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE\n(DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 742148>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4bdf4670911f9a77f7ff2e11b025ebde360b4258f647867c8af992450d68f3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}