{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41449,"origem":"stj","sha256_origem":"18facde79c0f5a737aedf176078abe0ec6486a65067107dd245a1c773e3e231d","registro_original":{"id_fonte":"000852169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815520","numero_registro":"202301203733","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO\n(DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DE UM DOS FATOS ATRIBUÍDOS COM BASE\nEXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM\nJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. FATO REMANESCENTE CUJA PENA FOI FIXADA EM 4\nANOS DE RECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO\nISOLADO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - DESINFLUÊNCIA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 725173>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65b6e63a63f56178fed4ba5c3e7c6ca40e7da81af9de46ba5c10993921cb449d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}