# Registro público: TRE-MG — 06000055520256130315

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144977/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da5a8f7ef54626f2d371f6576d0bba8c64360fe8dd681084bcb805ebdf488ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T17:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-06T20:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-07T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-10T13:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-10T15:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-11T18:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-19T15:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-06T17:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-10T09:37:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-10T13:17:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-19T15:21:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2025-02-19T15:21:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000374720216120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MT — 00001251420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000172620186140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145223/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000382220156140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145033/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000442920156140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144597/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002079220166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002129320166240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105066/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001983320166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072705/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 88 ª ZONA ELEITORAL