{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41450,"origem":"stj","sha256_origem":"18b86cabef69d4f8bb8307e7aab1b362dab8d176f05becbd505855d0f35d114e","registro_original":{"id_fonte":"000852170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178010","numero_registro":"202300882595","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DO JULGADOR DE FAZER UMA NOVA VALORAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA RECURSO EXCLUSIVO\nDA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR. REMANEJAMENTO DO\nFUNDAMENTO PARA OUTRA VETORIAL. POSSIBILIDADE.\n1. Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o\nremanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na\nsentença, o que é possível.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE\nVETORIAL - REDIMENSIONAMENTO - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1012698>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ff62a87a84723dc73d7aeade62ac2528e0ea43c6ff15476bf5128a2d8ff35f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}